1. Do Objeto:

 

Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar a utilização da Conta Digital Best Play Bank, destinada à comunidade musical brasileira, a qual oferece serviços financeiros diversos, tais como transações via PIX, emissão de boletos, fornecimento de cartão de crédito pré-pago, organização financeira e concessão de crédito. 

 

A prestação dos serviços mencionados é viabilizada através da infraestrutura de entidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, sendo que ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário também concorda com os termos de uso dessas entidades, anexados a este documento. 

 

A Best Play Bank atua na qualidade de correspondente bancário, intermediador de negócios e desenvolvedor do aplicativo utilizado para a gestão da Conta Digital. 

 

2. Definições

 

2.1. Conta Digital: A Conta Digital Best Play Bank refere-se à conta disponibilizada aos Usuários, destinada à comunidade musical brasileira, que oferece serviços financeiros diversos, tais como PIX, boletos, cartão de crédito pré-pago, organização financeira e crédito. Esta conta é gerenciada pela Best Play Bank, que atua como correspondente bancário e intermediador de negócios. 

 

2.2. Usuário: Usuário é toda pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no Brasil, que aceita os Termos de Uso e utiliza os serviços financeiros disponibilizados pela Conta Digital Best Play Bank. 

 

2.3. PIX: PIX é um meio de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, que permite a transferência de valores entre contas em tempo real, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. 

 

2.4. Boletos: Boletos são títulos de cobrança emitidos pela Best Play Bank para a realização de pagamentos, que podem ser quitados em instituições financeiras autorizadas, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil. 

 

2.5. Cartão de Crédito Pré-Pago: Cartão de Crédito Pré-Pago é um cartão fornecido pela Best Play Bank que permite ao Usuário realizar compras e pagamentos até o limite dos valores previamente carregados no cartão, sem a concessão de crédito adicional. 

 

2.6. Organização Financeira: Organização Financeira refere-se aos serviços oferecidos pela Conta Digital Best Play Bank para auxiliar o Usuário no gerenciamento de suas finanças pessoais, incluindo ferramentas para controle de despesas e receitas, planejamento financeiro e acompanhamento de metas financeiras. 

 

2.7. Crédito: Crédito é a concessão de um valor monetário ao Usuário, a ser utilizado conforme os termos e condições estabelecidos pela Best Play Bank, que pode incluir análise de perfil e capacidade de pagamento do Usuário, bem como a aplicação de taxas de juros e outras condições financeiras. 

 

2.8. Best Play Bank: Best Play Bank é a instituição que desenvolve e gerencia a Conta Digital, atuando como correspondente bancário e intermediador de negócios, utilizando a infraestrutura de entidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil para oferecer os serviços financeiros descritos nestes Termos de Uso. 

 

2.9. Entidades Regulamentadas pelo Banco Central: São instituições financeiras autorizadas e regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, que fornecem a infraestrutura necessária para a oferta de serviços financeiros pela Best Play Bank, conforme os termos e condições definidos pelos seus próprios Termos de Uso, anexos a este documento. 

 

2.10. Aplicativo: Aplicativo refere-se ao software desenvolvido pela Best Play Bank, disponível para dispositivos móveis, através do qual os Usuários podem acessar e utilizar os serviços oferecidos pela Conta Digital. 

 

2.11. Termos de Uso: Termos de Uso são as disposições contratuais que regulam a relação entre o Usuário e a Best Play Bank, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes no uso da Conta Digital e dos serviços financeiros oferecidos. 

 

2.12. Banco Central do Brasil: Banco Central do Brasil é a autoridade monetária brasileira, responsável pela regulamentação e fiscalização do sistema financeiro nacional, incluindo as instituições financeiras que fornecem infraestrutura para a Best Play Bank. 

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), o cliente que pegou crédito com alguma empresa tem o direito de se arrepender e cancelar o serviço dentro de 7 dias corridos

A análise de crédito e cálculo das taxas de juros dependem de diversas informações disponibilizadas pelo cliente, tais como dados pessoais, valor solicitado e número de parcelas. Toda avaliação será realizada conforme a política de crédito da instituição financeira. Antes da contratação de qualquer serviço através da BESTPLAY BANK, o cliente receberá todas as condições e informações relativas ao empréstimo de forma completa. Os valores podem variar de 1.29% a.m a 7%a.m. (APR). Prazos mínimos de 3 meses e máximo de 60 meses.
Exemplo: Empréstimo de R$ 10.000,00 para pagar em 5 anos (60 meses) – Prestação de R$ 240,43, com uma taxa de juros de 1,29% ao mês, Sistema de Amortização Price. CET de 16,63% ao ano

3. Aceitação dos Termos de Uso

 

3.1. Ao utilizar os serviços oferecidos pela Conta Digital Best Play Bank, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, obrigando-se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui estabelecidas. 

 

3.2. O Usuário concorda que a utilização dos serviços disponibilizados pela Conta Digital Best Play Bank implica na aceitação automática e integral dos termos e condições estabelecidos pelos provedores de infraestrutura regulamentados pelo Banco Central do Brasil, cujos termos de uso estão anexados a este documento. 

 

3.3. O Usuário reconhece e aceita que a Best Play Bank atua como correspondente bancário, intermediador de negócios e desenvolvedor do aplicativo, e que, ao aceitar os presentes Termos de Uso, também está aceitando os termos de uso específicos e as políticas de privacidade dos referidos provedores de infraestrutura. 

 

3.4. Os termos e condições dos provedores de infraestrutura anexados ao presente documento são parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, devendo ser observados e cumpridos pelo Usuário na mesma extensão e com a mesma força obrigatória. 

 

3.5. É de responsabilidade do Usuário manter-se atualizado quanto aos termos e condições dos serviços oferecidos, incluindo eventuais alterações que possam ser realizadas pela Best Play Bank ou pelos provedores de infraestrutura regulamentados pelo Banco Central do Brasil. 

 

4. Serviços Oferecidos

 

4.1. PIX 

A Conta Digital Best Play Bank oferece aos seus Usuários o serviço de transferência eletrônica via PIX, permitindo a realização de transferências instantâneas de valores, 24 horas por dia, todos os dias da semana. As transferências podem ser realizadas entre contas de diferentes instituições financeiras, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O uso do PIX está sujeito às normas e regulamentações impostas pelo Banco Central, bem como às condições estabelecidas pela Best Play Bank, incluindo limites de valores e horários para determinadas transações. 

 

4.2. Boletos 

A Best Play Bank disponibiliza a emissão e pagamento de boletos bancários. Os Usuários podem gerar boletos para cobrança de valores, bem como efetuar o pagamento de boletos emitidos por terceiros. A emissão de boletos deve seguir as normas da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), e os boletos gerados estarão sujeitos às taxas e tarifas aplicáveis. O pagamento de boletos está condicionado à disponibilidade de saldo na conta digital do Usuário e deve ser realizado dentro do prazo de vencimento estipulado. 

 

4.3. Cartão de Crédito Pré-Pago 

O serviço de Cartão de Crédito Pré-Pago oferecido pela Best Play Bank permite que os Usuários carreguem valores previamente na conta digital para utilização em compras, saques e outras transações onde cartões de crédito são aceitos. O cartão pré-pago possui limites definidos pelo Usuário, respeitando as normas estabelecidas pela instituição. O uso do cartão está sujeito a tarifas e pode ser bloqueado ou cancelado em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento das condições de uso. 

 

4.4. Organização Financeira 

A Best Play Bank oferece ferramentas de organização financeira para auxiliar os Usuários no gerenciamento de suas finanças pessoais. Estas ferramentas incluem funcionalidades como categorização de despesas, criação de orçamentos, acompanhamento de metas financeiras e relatórios detalhados de movimentações. As informações fornecidas pelos Usuários e geradas pelos sistemas da Best Play Bank são utilizadas para fornecer recomendações personalizadas e melhorar a experiência de uso da conta digital. 

 

4.5. Crédito 

O serviço de crédito disponibilizado pela Best Play Bank inclui a oferta de empréstimos e financiamentos aos Usuários elegíveis. A concessão de crédito está sujeita à análise de crédito, avaliação de riscos e condições de mercado, conforme as políticas internas da Best Play Bank e as regulamentações do Banco Central do Brasil. Os contratos de crédito especificarão as condições de pagamento, taxas de juros, encargos e outras obrigações do Usuário. O não cumprimento das obrigações contratuais pode resultar em sanções, incluindo a cobrança de juros de mora, multas e outras penalidades previstas em lei. 

 

5. Responsabilidades do Usuário

 

5.1 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e sempre que solicitado pela Best Play Bank. O fornecimento de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta digital, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 

 

5.2 O Usuário obriga-se a utilizar os serviços oferecidos pela Best Play Bank de maneira lícita, conforme as normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, e de acordo com as disposições destes Termos de Uso e dos termos dos provedores de serviços anexos a este documento. A utilização dos serviços para fins ilícitos ou em desacordo com as normas estabelecidas poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta digital, além das medidas legais que possam ser aplicáveis. 

 

5.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à conta digital, incluindo, mas não se limitando a, senhas e demais informações de segurança. O Usuário deve adotar todas as medidas necessárias para proteger suas credenciais contra acesso não autorizado. A Best Play Bank não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, salvo se comprovada falha exclusiva da Best Play Bank. 

 

5.4 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta digital. Em caso de uso indevido, perda, roubo ou qualquer outra situação que possa comprometer a segurança de suas credenciais de acesso, o Usuário deve notificar imediatamente a Best Play Bank para que sejam adotadas as medidas necessárias para prevenir a utilização indevida dos serviços. 

 

5.5 O uso indevido dos serviços oferecidos pela Best Play Bank, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, utilização de informações falsas ou ilegais, poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta digital, bem como na responsabilização civil e criminal do Usuário, conforme previsto na legislação brasileira. 

 

5.6 O Usuário deve manter seus dados de contato sempre atualizados junto à Best Play Bank para garantir a efetiva comunicação e recebimento de informações relevantes sobre sua conta digital e os serviços prestados. A falta de atualização dos dados de contato não exime o Usuário das responsabilidades decorrentes da não comunicação de informações importantes. 

 

6. Responsabilidades da Best Play Bank

 

6.1. Prestação dos Serviços: A Best Play Bank se compromete a fornecer os serviços de conta digital, incluindo PIX, Boletos, Cartão de Crédito Pré-Pago, Organização Financeira e Crédito, de forma contínua e segura. A Best Play Bank envidará todos os esforços para garantir que os serviços estejam disponíveis e funcionem de maneira adequada e ininterrupta, observadas eventuais paradas necessárias para manutenção e atualização do sistema. 

 

6.2. Proteção de Dados: A Best Play Bank assegura a proteção dos dados dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. A Best Play Bank adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

 

6.3. Comunicação de Alterações: A Best Play Bank se compromete a informar os Usuários sobre quaisquer modificações nos Termos de Uso, com antecedência razoável, por meio de comunicação eletrônica, disponibilizada no aplicativo ou por outros meios de comunicação eficazes. As alterações entrarão em vigor na data especificada na comunicação. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Uso. 

 

6.4. Limitação de Responsabilidade: A Best Play Bank não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas no sistema ou na internet, bem como por atos de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme preceituado no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 

 

6.5. Colaboração com Autoridades: A Best Play Bank se compromete a colaborar com as autoridades competentes, fornecendo informações e dados necessários, sempre em conformidade com a legislação aplicável, especialmente em casos que envolvam suspeitas de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros. 

 

7. Política de Privacidade

 

7.1. Coleta de Dados Pessoais: A Best Play Bank coleta dados pessoais fornecidos diretamente pelos Usuários, bem como dados gerados durante a utilização dos serviços, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone, dados bancários, transações financeiras e outros necessários para a prestação dos serviços de conta digital, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

 

7.2. Utilização dos Dados Pessoais: Os dados pessoais coletados serão utilizados para fins de prestação e aprimoramento dos serviços, análise de crédito, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicação com o Usuário, e personalização de ofertas e serviços. 

 

7.3. Armazenamento de Dados: Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados em servidores seguros, com acesso restrito, pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. A Best Play Bank adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. 

 

7.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros: A Best Play Bank poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com terceiros, tais como parceiros de negócios, prestadores de serviços e instituições financeiras, sempre que necessário para a execução dos serviços contratados, respeitando os princípios e as garantias determinadas pela LGPD. Esses terceiros são obrigados a proteger os dados pessoais e utilizá-los exclusivamente para os fins especificados. 

 

7.5. Direitos dos Usuários: Em conformidade com a LGPD, os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar, limitar o tratamento, solicitar a portabilidade, e excluir seus dados pessoais, bem como o direito à informação sobre o compartilhamento de seus dados. Para exercer esses direitos, os Usuários devem entrar em contato com a Best Play Bank por meio dos canais de atendimento disponibilizados. 

 

7.6. Consentimento: Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário consente de forma livre, expressa e informada com a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais nos termos aqui estabelecidos. 

 

7.7. Alterações na Política de Privacidade: A Best Play Bank poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários, sendo que as alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação. O uso contínuo dos serviços após esse período será considerado como aceitação das novas condições. 

 

7.8. Disposições Gerais: Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, os Usuários devem entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Best Play Bank, conforme informações disponibilizadas no site oficial do aplicativo. 

 

8. Tarifas e Encargos

 

8.1. A utilização dos serviços oferecidos pela Conta Digital Best Play Bank está sujeita à cobrança de tarifas e encargos, que serão detalhados nas Tabelas de Tarifas anexas a estes Termos de Uso. Essas tarifas podem incluir, mas não se limitam a, taxas de manutenção de conta, emissão de boletos, transferências via PIX, utilização do cartão de crédito pré-pago, e outras operações financeiras. 

 

8.2. As tarifas e encargos serão cobrados automaticamente da Conta Digital do Usuário, no momento da realização do serviço correspondente, ou de acordo com a periodicidade estipulada nas Tabelas de Tarifas. Caso não haja saldo suficiente para a cobrança das tarifas, a Best Play Bank poderá suspender temporariamente a prestação dos serviços até que o saldo seja regularizado. 

 

8.3. A Best Play Bank se reserva o direito de alterar as tarifas e encargos a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será realizada por meio eletrônico, utilizando o e-mail cadastrado pelo Usuário ou notificações dentro do aplicativo Best Play Bank. 

 

8.4. O Usuário que não concordar com as novas tarifas e encargos poderá encerrar sua Conta Digital sem qualquer ônus, desde que comunique sua intenção à Best Play Bank antes da data de entrada em vigor das alterações. A manutenção da conta após a data de vigência das novas tarifas será considerada como aceitação tácita das mesmas. 

 

8.5. A Best Play Bank compromete-se a disponibilizar, de forma clara e acessível, as informações detalhadas sobre as tarifas e encargos vigentes, bem como quaisquer alterações futuras, no aplicativo e no site oficial. Essas informações incluirão a descrição dos serviços cobrados, o valor das tarifas, e a periodicidade de cobrança, quando aplicável. 

 

8.6. Em caso de dúvidas sobre as tarifas e encargos, o Usuário poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Best Play Bank, cujos canais de comunicação estarão disponíveis no aplicativo e no site oficial da instituição. 

 

9. Modificações nos Termos de Uso

 

9.1. A Best Play Bank reserva-se o direito de modificar os Termos de Uso a qualquer momento, visando a adequação a alterações legislativas, regulamentares ou operacionais, bem como para aprimorar a prestação dos serviços oferecidos. 

 

9.2. A Best Play Bank notificará os Usuários sobre quaisquer modificações nos Termos de Uso por meio de comunicação eletrônica, utilizando o e-mail cadastrado na conta digital do Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

 

9.3. A notificação mencionada na subcláusula 9.2 incluirá uma descrição clara e detalhada das modificações propostas, bem como a data a partir da qual as novas condições entrarão em vigor. 

 

9.4. Durante o período de 30 (trinta) dias após o envio da notificação, o Usuário terá a opção de aceitar ou rejeitar as novas condições dos Termos de Uso. 

 

9.5. Caso o Usuário não manifeste sua rejeição às novas condições dentro do prazo estipulado na subcláusula 9.4, as modificações serão consideradas aceitas e entrarão em vigor automaticamente na data especificada. 

 

9.6. Na hipótese de rejeição das novas condições por parte do Usuário, este poderá optar pelo encerramento de sua Conta Digital Best Play Bank, sem qualquer penalidade, devendo seguir os procedimentos de encerramento de conta previstos no item respectivo dos Termos de Uso. 

 

9.7. A continuidade do uso dos serviços oferecidos pela Best Play Bank após a entrada em vigor das modificações implicará na aceitação plena e irrevogável das novas condições dos Termos de Uso. 

 

9.8. É de responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado junto à Best Play Bank, de modo a garantir o recebimento das notificações mencionadas nesta cláusula. 

 

9.9. A Best Play Bank não se responsabiliza por eventuais falhas no recebimento das notificações decorrentes de informações de contato desatualizadas fornecidas pelo Usuário. 

 

10. Rescisão e Cancelamento

 

10.1. Rescisão pelo Usuário: O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa prévia, mediante comunicação expressa à Best Play Bank, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo. A rescisão terá efeito imediato após o recebimento da solicitação de cancelamento pela Best Play Bank. 

 

10.2. Rescisão pela Best Play Bank: A Best Play Bank poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, nas seguintes hipóteses: 

1. a) Em caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer das obrigações previstas neste contrato ou nos termos de uso dos provedores de infraestrutura. 
2. b) Em caso de uso da conta digital para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou qualquer outra atividade criminosa. 
3. c) Em caso de determinação por autoridade competente, incluindo, mas não se limitando a, decisões judiciais ou de órgãos reguladores. 
4. d) Por razões de segurança, incluindo suspeita de fraude, uso não autorizado da conta ou qualquer outra situação que coloque em risco a integridade do sistema da Best Play Bank. 

 

10.3. Procedimento de Cancelamento: Para efetivar o cancelamento da conta, o Usuário deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela Best Play Bank, que incluirão, mas não se limitarão, a quitação de eventuais débitos pendentes e a devolução do saldo remanescente ao Usuário. A Best Play Bank enviará ao Usuário uma confirmação do cancelamento da conta, especificando a data efetiva da rescisão. 

 

10.4. Obrigações após a Rescisão: Mesmo após a rescisão do contrato, permanecerão vigentes as seguintes obrigações: 

1. a) O cumprimento de todas as obrigações financeiras pendentes até a data de rescisão, incluindo, mas não se limitando a, taxas, tarifas e encargos. 
2. b) A responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados à Best Play Bank ou a terceiros em decorrência do uso indevido da conta digital. 
3. c) A observância das disposições relativas à proteção de dados pessoais, conforme estabelecidas na Política de Privacidade da Best Play Bank e na legislação aplicável. 

 

10.5. Disposições Finais: A rescisão do presente contrato não prejudicará o direito da Best Play Bank de buscar a reparação por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações aqui previstas, bem como não implicará na renúncia de quaisquer direitos ou faculdades da Best Play Bank previstos neste contrato ou na legislação aplicável. 

 

11. Limitação de Responsabilidade

 

11.1. A Best Play Bank não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos serviços oferecidos, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou outras perdas intangíveis, mesmo que a Best Play Bank tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. 

 

11.2. A responsabilidade da Best Play Bank por quaisquer danos causados ao Usuário em decorrência de falhas nos serviços será limitada ao valor dos serviços prestados nos últimos três meses anteriores ao evento que gerou o dano. 

 

11.3. A Best Play Bank não será responsável por quaisquer danos resultantes de atos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, falhas de operadoras de telecomunicações, fornecedores de serviços de internet, provedores de serviços financeiros ou quaisquer outras entidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços através da infraestrutura da Best Play Bank. 

 

11.4. As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas não se aplicam aos casos em que a lei brasileira expressamente vedar tal limitação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis. 

 

11.5. A Best Play Bank não se responsabiliza por falhas ou atrasos na prestação dos serviços causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, força maior, ações governamentais, guerras, atos de terrorismo, greves, desastres naturais ou falhas na infraestrutura de telecomunicações. 

 

11.6. O Usuário concorda que a utilização dos serviços da Best Play Bank é por sua conta e risco, e que as limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula são razoáveis e refletem a alocação de riscos entre as partes, sendo uma condição essencial para a oferta dos serviços pela Best Play Bank. 

 

12. Disposições Gerais

 

12.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. As partes concordam em substituir a disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível que, na medida do possível, alcance o objetivo econômico e a intenção das partes refletidos na disposição original. 

 

12.2. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer escolha ou conflito de princípios legais. 

 

12.3. Foro Competente: Fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso ou relacionadas ao uso da Conta Digital Best Play Bank, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

 

12.4. Vinculação a Termos de Terceiros: Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário também concorda em estar sujeito aos termos e condições dos provedores de serviços financeiros regulamentados pelo Banco Central, conforme detalhado em anexo. A Best Play Bank não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações desses provedores. 

 

12.5. Modificações e Atualizações: A Best Play Bank reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constituirá aceitação das modificações. É responsabilidade do Usuário revisar os Termos de Uso periodicamente. 

 

12.6. Comunicações: Todas as comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser realizadas por escrito e enviadas para o endereço eletrônico fornecido pela Best Play Bank ou pelo Usuário, conforme aplicável. Considera-se que uma comunicação foi recebida na data do envio, se realizada em dia útil e dentro do horário comercial, caso contrário, no próximo dia útil. 

 

12.7. Integralidade do Contrato: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao uso da Conta Digital Best Play Bank. 

 

12.8. Renúncia e Tolerância: A omissão ou tolerância de qualquer uma das partes em exigir o estrito cumprimento das disposições destes Termos de Uso não constituirá renúncia, novação ou alteração do que aqui está estipulado. 

 

12.9. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito da Best Play Bank. 

 

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.